segunda-feira, 4 de setembro de 2023

Prefeitura do Crato entra com ação para rever percentual de aumento da taxa de esgotamento sanitário


Após tomar conhecimento de que a Aris Ceará, referenciada pela ambiental Crato, de não mais debater com a municipalidade o percentual de reajuste aplicado para esgotamento sanitário de 12,9%, o prefeito do Crato, Zé Ailton Brasil, determinou à Procuradoria Geral do Município que imediatamente entrasse com uma ação judicial para rever valores. O contrato assinado com a portaria 01/2021 e a lei 3910/2022 mostra que o reajuste está muito acima do que foi estabelecido em normas. 

“Portanto, o ideal é que esse percentual seja determinado conforme as normas, e para isso estamos recorrendo à justiça”, afirma o prefeito. Ele destaca a necessidade do cumprimento da lei, para que a população do Crato possa ter um reajuste justo e de acordo com a legislação, evitando mais encargos.

“Vamos fazer essa defesa, com as medidas judiciais cabíveis, para ter o esgotamento de acordo com a legislação federal”, explica. Conforme a lei aprovada pelo Congresso Nacional, os municípios, até 2033, devem ter saneamento em 95% da sua sede e nos principais distritos.