O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Ramilson Ramos, apresentou em forma de denúncia a sugestão para resolver a crise das prefeituras e dos estados que estão perdendo bilhões em receitas. “Quero falar para os deputadas: Lei Complementar 192 e 194/22 quebraram os município brasileiros”. O ataque de responsabilização foi direto.
As leis 192 e 194 têm a finalidade de classificar como essenciais e indispensáveis itens como: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Além do que, limita os estados a cobrar alíquotas acima de 17% e 18%.
Só o Estado do Ceará está perdendo cerca de R$ 3,5 bilhões de receita. O governador Elmano de Freitas reduziu gastos para manter o Estado com as finanças equilibradas.