Projeto de lei 667/2023, de autoria da deputada Marta Gonçalves, determina a instalação de piso tátil e totens de informação acessível em shopping centers, supermercados e outros estabelecimentos comerciais de grande porte instalados no Estado do Ceará.
O projeto tem como objetivo garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos estabelecimentos. “É imprescindível, que o Estado apresente novas medidas que objetivem facilitar o exercício dos direitos e garantias individuais e que permitam o acesso e locomoção de todas as pessoas com deficiências aos ambientes públicos e privados, independentemente do auxílio de outras pessoas”, destaca a deputada.
Segundo ela, a proposição visa minimizar as dificuldades de trânsito das pessoas com deficiência visual e reduzir, desse modo, as desigualdades sociais, ainda que no âmbito das relações privadas. Entende que a medida busca promover a dignidade do ser humano. Conforme o projeto, o piso tátil deverá abranger toda a aérea comercial e banheiros do estabelecimento, de forma a auxiliar a locomoção do deficiente visual perante todos os espaços dos shoppings centers, supermercados e outros estabelecimentos comerciais de grande porte.
Os estabelecimentos comerciais também devem disponibilizar totens com informações acessíveis das lojas e dos demais espaços comuns dos Shoppings Center para auxiliar as pessoas com deficiências visuais e deficiências auditivas. Após a aprovação e publicação da lei, os estabelecimentos serão comunicados de seu teor para conhecimento e terão prazo para adequação de 180 dias (cento e oitenta dias). Em caso de descumprimento, o Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos responsáveis, poderá estabelecer penalidades. O projeto foi lido em plenário e encontra-se na Procuradoria da Casa para dar parecer opinativo sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, após essa etapa, ele segue para as comissões temáticas.