O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (09/05), projeto de lei do Poder Executivo que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Foram votados e aprovados na mesma sessão mais três projetos do Executivo.
"Ressalto que a Alece discutiu, em mais de cinco horas de sessão, para que se chegasse ao denominador comum, como é de praxe no Parlamento. Então, temos a sensação de dever cumprido, situação e oposição, todos com um único objetivo, que é trabalhar pela população cearense".
O projeto 46/23 prevê uma revisão geral de todos os servidores públicos e os militares do Executivo, de suas Autarquias e Fundações, sendo o percentual total de revisão de 5,8%, referente à inflação do exercício de 2022 (IPCA). "A medida foi acordada com os representantes dos servidores, em diálogo franco com o Poder Executivo, que apresentou a atual situação do Estado e precisa respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 37/23, que altera a Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, dispondo sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A alteração da legislação prevê, em um primeiro ponto, a possibilidade de o Estado, por seu órgão competente, celebrar, nos termos da legislação, convênio com município para a transferência de recursos visando à implantação de projeto local de relevante interesse social, por meio da regularização fundiária, a qual observará as condições estabelecidas no instrumento de parceria.
Outro projeto de lei do Poder Executivo aprovado foi o 43/23, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, criando a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do Estado do Ceará.
Já a proposição 42/23, também do Poder Executivo trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS). A matéria possibilita a delegação para outras autoridades da Administração Tributária da competência para autorizar a restituição do ICMS recolhido indevidamente, independentemente do valor da restituição, de modo a conferir maior celeridade ao atendimento dos pleitos apresentados pelos contribuintes. O projeto também trata da adequação das alíquotas do ICMS sobre diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e gás liquefeito de gás natural, mantendo ainda o benefício fiscal disposto em lei estadual.