A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de iniciativa do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do Estado.
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor que atuam, de forma articulada e integrada, com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O Ceará é o primeiro estado brasileiro a unificar a ação dos órgãos de defesa do consumidor na estrutura do governo estadual.