O deputado Cláudio Pinho (PDT) apresentou projeto para troca de cupom fiscal por combustível veicular.
O processo funciona através de acúmulo de pontos. A Secretaria da Fazenda tem um programa, onde contribuintes trocam notas por crédito para abater impostos.
-PROJETO DE LEI N.° 399/2023
“ALTERA A LEI Nº 13.568/2004, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo 2º ao Artigo 2º da Lei nº 13.568/2004, com a seguinte redação:
§2º. O programa de que trata o art. 1° também poderá contemplar de forma direta os consumidores, por meio de acúmulo de pontos decorrentes dos documentos fiscais, para troca por combustível veicular em Postos de Combustível credenciados, na forma da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO PINHO
DEPUTADO