sexta-feira, 3 de março de 2023

CPI para investigar a ENEL não pode ser instalada pela Assembleia do Ceará

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) enviou seus diretores e técnicos ao Ceará para explicar a composição das contas de energia e como se chega aos reajustes de preços dos quilowatts contados dos clientes pessoas física e jurídica. Ficou tudo esclarecido. A ausência dos 45 deputados que assinaram o requerimento da CPI  não foi justificada.


No encontro, ocorrido na sede do SEBRAE-CE, os dirigentes da ANEEL, deixaram claro que a distribuição de energia aos estados é uma concessão do governo federal, através do Ministério de Minas e Energia. Os estados podem repassar à iniciativa privada os serviços, de forma temporária, mas a concessão é do Estado e a gestão é do Ministério, controlado pela União. 


A ENEL tem o melhor ranking entre as destruidoras de energia. O Ceará inteiro tem energia, seja nas cidades, no sertão e distritos. A empresa, também, é prendada pela qualidade da entrega da energia nas residências e empresas. Os dados são incontestáveis. 


A ENEL tem peso importante na economia cearense em várias áreas, a partir da geração de milhares de postos de empregos diretos, indiretos e através de prestadoras de serviços. Somente as empresas que fazem leitura de consumo empregam mais de seis mil trabalhadores. A ENEL é a maior pagadora de ICMS do Ceará.


Os dirigentes da ANEEL e da ENEL já conversaram com o governador Elmano de Freitas e com o presidente da Assembleia, Evandro Leitão. Não parece ser viável uma CPI para investigar uma empresa privada e uma concessão do próprio Estado, em parceria com o governo federal. Além da inconstitucionalidade, o Estado poderá estar expulsando uma grande empresa do território cearense, com forte repercussão no mercado financeiro e de geração de energia, além de colocar o Ceará como não capaz de oferecer segurança jurídica.