O Projeto de Lei 789/2023, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), altera o artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incluindo a possibilidade dos editais de licitação passarem a exigir das empresas contratadas pelo Poder Público que trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão componham um percentual mínimo da mão de obra contratada pela empresa.
Hoje, a Lei de Licitações já prevê essa possibilidade para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas do sistema prisional.
Apenas no ano de 2022, o Brasil encontrou 2.575 pessoas em situação de escravidão contemporânea, número que só é inferior ao registado em 2013 quando foram registrados 2.808 trabalhadores em situação análoga à de escravidão.
Desde a criação dos grupos especiais de fiscalização móvel, base do sistema de combate à escravidão no país, em maio de 1995, foram resgatados 60.251 trabalhadores nesta situação.
Para a Senadora Augusta Brito, o País não pode mais conviver com essa situação é preciso que o governo apoie as operações de fiscalização para reprimir essa prática. “Recentemente tivemos trabalhadores nordestinos sendo resgatados em uma ação contra o trabalho escravo no Rio Grande do Sul, mas é preciso se considerar que este é um problema que verificamos em todo o país e inclui até imigrantes que vêm para o Brasil em busca de esperança e de um novo futuro. Dados do Ministério do Trabalho mostram que temos cada vez mais bolivianos se transformando em vítimas do tráfico de pessoas para fornecer mão de obra barata a confecções de roupas em São Paulo e região. É uma tragédia que não respeita ninguém”.
Propiciar às pessoas resgatadas em condições precárias de trabalho que possam reconstruir sua vida é o objetivo da proposta que, segundo a senadora cearense, não acarreta aumento de despesas ou prejuízos para o Poder Público ou para as empresas contratadas. “O percentual a ser exigido das empresas contratadas em licitações deve ser regulamentado. Creio que podemos pensar em algo próximo de 1 a 2%, algo semelhante ao que está sendo estudado em um decreto que vai regulamentar a mesma possibilidade para mulheres vítimas de violência doméstica”, afirma a senadora.