Os projetos de início do mandato do governador Elmano de Freitas enviados à Assembleia Legislativa, já aprovados na Mesa Diretora e que irão a plenário nesta quarta-feira, 15, não afetam em nada as contas públicas. Os novos secretários ocuparão salas no Abolição e nos prédios públicos do Cambeba.
Na área tributária e fiscal, o governador propõe que o setor da construção civil pague a diferença de ICMS de produtos, nada que leve construtoras a dificuldades. Outras medidas têm o objetivo de buscar cerca de R$ 2 bilhões em arrecadação, porque o Estado perdeu essa receita, com a redução de ICMS dos combustíveis e itens da cesta básica de alimentos.
Outro projeto pede autorização para contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 900 milhões para pagar dívidas. Só rolagem.
Outra mensagem pede a liberação para que o governador e a vice possam viajar em 2023 ao exterior por até 15 dias, sem precisar enviar mensagens de pedido de licença a cada viagem.
O último projeto é uma reforma do judiciário. O TJ precisa se adaptar ao aumento de desembargadores e juízes. Não cria despesa. Aliás, o judiciário cearense é o mais enxuto e menos dispendioso do Brasil.