Na abertura dos trabalhos da primeira sessão ordinária da 31ª legislatura, nesta terça-feira (07/02), foram lidos e começam a ser apreciados na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e outros 58 de parlamentares.
O projeto de lei 01/2023, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), dispõe sobre a transformação de cargos vagos efetivos de servidores e a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Judiciário do Estado.
Das matérias de autoria parlamentar, o projeto de lei 01/2023, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), acresce dispositivo à Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O parlamentar é autor também do 03/2023, que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento; do 05/2023, que trata sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico; do 06/2023, que versa sobre a proibição de fabricar e comercializar armas de fogo de brinquedo no Ceará, e do 07/2023, que assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante em consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado.
O 02/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), reconhece a cidade de Alto Santo como a Capital Cearense do Forró. O deputado é autor também do 04/2023, que institui o Dia Estadual do Pet, e do 10/2023, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia Estadual do Magistrado.
O projeto de lei 08/2023, do deputado João Jaime (PP), institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Doença de Castleman. O deputado Danniel Oliveira (MDB) é autor do projeto de lei 09/2023, que denomina de Emídio José de Almeida Neto o centro de educação infantil (CEI) no município de Acopiara. De autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), o projeto de lei 11/2023 denomina de Antônio Rodrigues de Sousa a areninha no município de Uruburetama.
Já o deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor dos projetos de lei 12/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil e manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos privados; do 14/2023, que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento; do 21/2023, proibindo a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Ceará; o 22/2023, que veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers); o 24/2023, denominando de Raimundo Gois Mendonça a areninha no distrito de São Pedro do Norte, localizado município de Jucá; o 26/2023, que denomina de Uilton Nunes a areninha localizada no bairro Centro do município de Araripe; o 27/2023, denominando de José Josias da Silva a areninha localizada no Sítio Roncador, município de Salitre; o 29/2023 , que denomina de Elison Laurentino a areninha localizada no bairro Terreiro Duro, no município de Nova Olinda.
Também do deputado Marcos Sobreira (PDT), os projeto de lei 33/2023, que denomina de Augusto Gabiraba o centro de educação infantil (CEI) localizado no Sítio Cajuzeiro, no município de Santana do Cariri; o 34/2023, que institui o Programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ceará; o 35/2023, que estabelece medidas de controle social para assegurar a transparência do plano de vacinação em casos de pandemia no Estado; o 38/2023, que trata da disponibilização de espaços públicos de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto durar a vigência do estado de calamidade pública estadual e o período de isolamento social e restrição de circulação de pessoas.
Marcos Sobreira é autor ainda dos projetos 42/2023, que dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem certidões de registro civil em braille no Ceará; do 43/2023, sobre a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no Estado, em dia de votação em eleição direta para escolha de representantes do povo; do 44/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada do Estado, e do 45/2023, sobre a autorização do Poder Executivo para implantar o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar (Seave).
De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o projeto de lei 13/2023 dispõe acerca do Passe Livre Intermunicipal no Estado para pessoas que recebem até um salário mínimo e meio, incluindo décimo terceiro.
Já o deputado Carmelo Neto (PL) é autor dos projetos de lei: 15/2023, que define a prática da telemedicina no estado do Ceará; 16/2023, que dispõe sobre a inclusão do ensino de Direito Constitucional na grade curricular da rede pública de ensino do Estado; o 17/2023, que trata da assistência jurídica gratuita pelo Estado; o 18/2023, que proíbe a utilização de linguagem de gênero neutro pelo poder público do Estado; o 19/2023, que estabelece prazos máximos para atendimento médico na rede pública de saúde do Ceará; o 20/2023, que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, contratos anteriores, ativos ou inativos, no âmbito do Estado, e o 23/2023, que institui o Banco de Medicamentos do Estado do Ceará.
Ainda do deputado Carmelo Neto, o projeto de lei 28/2023 institui a Política de Transparência das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Ceará; o 30/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em obras públicas paralisadas no âmbito do Estado; o 31/2023 estabelece a Política de Capacitação de Profissionais da Educação para Apoio e Acolhimento de Alunos com TEA na rede pública de ensino no Estado do Ceará, e o 41/2023, que trata sobre procedimento a ser adotado por estabelecimentos para proteção de vítimas de crimes sexuais no âmbito do Estado.
O deputado Felipe Mota (União) é autor do projeto de lei 25/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Ceará.
Já o 32/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), institui a Semana Estadual de Conscientização e Defesa dos Direitos da Pessoa com Nanismo e cria o Dia Estadual de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo.
O deputado Almir Bié (PP) é autor de dois outros projetos de lei. O 36/2023 denomina de Francisco Robson Vasconcelos Araújo a areninha localizada no distrito de Serrota/município de Senador Sá, e o 37/2023, que dispõe sobre a denominação de Lídia Barbosa de Sousa para o centro de educação infantil (CEI) do município de Itatira, na localidade de Cachoeira-BR.
Do deputado Alcides Fernandes (PL), o 39/2023 determina que, no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou PIX.
O projeto de lei 40/2023, do deputado Fernando Hugo (PSD), considera de utilidade pública o Coletivo Olhando Pra Frente, com sede no município de Fortaleza. O 46/2023, do deputado Nizo Costa (PT) institui, no âmbito do Estado, a semana de conscientização e incentivo à emissão do título de eleitor para jovens entre 16 e 18 anos.
Entre os projetos de indicação, o 01/2023 e o 04/2023 são do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 02/2023, 05/2023 e o 06/2023, do deputado Felipe Mota; o 03/2023, da deputada Dra. Silvana (PL); o 07/2023, do deputado Firmo Camurça (União); o 08/2023, 09/2023 e o 11/2023 são do deputado Bruno Pedrosa; o 10/2023, do deputado Carmelo Neto, e o 12/2023, do deputado Felipe Mota.
Foi lido ainda ofício do Poder Executivo informando que a liderança do Governo na Assembleia Legislativa será exercida pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT).