O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a proibição de bloqueios e invasões a prédios públicos, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após a Advocacia-Geral da União (AGU) identificar ameaças de novas manifestações em Brasília. Medida vem em resposta às depredações feitas nos prédios da Praça dos Três Poderes no último domingo, 8. Para falar sobre as recentes determinações do STF, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, que avalia que existem excessos nas decisões da Corte a respeito do afastamento do governador Ibaneis Rocha (MDB) e do pedido de prisão do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal (DF), Anderson Torres: “Depois da porteira já aberta, tomaram as providências com essa intervenção. Acho que essa intervenção até veio bem. O Congresso aprovou de uma forma bastante regular, evidentemente. Agora, o que acontece é que, uma coisa que eu vejo, é que o Supremo deve deixar de ser um juiz universal, como tem sido. Tem que respeitar as instâncias que são competentes com os termos da Constituição”.
“Ali, quem tem a competência para tratar do secretário seria o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A prisão do secretário não seria necessária, não existe o periculum libertatis. Também o afastamento do governador seria competência efetivamente do STJ. O Supremo se transformou em um juiz universal que resolve tudo, que decide tudo e isso não tem nenhum sentido. Lógico que providências devem ser tomadas (…) Precisa separar o joio do trigo e o Supremo precisa respeitar o juiz natural. As providências têm que ser enérgicas, evidentemente não se pode admitir uma situação dessas, a invasão que houve. A gente lamenta o Supremo Tribunal Federal, o plenário destruído. Eu me solidarizo com os ministros, mas nós não podemos cometer excessos, temos que respeitar o juiz natural. E temos que dar o direito de defesa e verificar exatamente quem efetivamente praticou o ato. Não podemos prender todos ali que estavam acampados na frente dos quartéis. Isso é uma coisa que a gente não pode admitir”, argumentou.
Para o ex-magistrado, determinar o afastamento do governador e a prisão do ex-secretário seria imputar crimes antes mesmo das investigações terminarem. Além disso, ele argumenta que também houve negligência de agentes do Governo Federal: “Você presumir que o governador e o secretário estavam mancomunados e coniventes com esses vândalos é realmente taxar uma acusação e decidir que eles são culpados. O crime tem que ser provado. Se é um crime, efetivamente deveria ser provado. Você não pode presumir que o sujeito cometeu o crime, tem que haver provas. E não há prova nenhuma nesse sentido. Se houve negligência, é outro problema. Negligência essa que também pode ser atribuída ao Planalto. GSI falhou, a Abin avisou. O ministro da Justiça também já sabia da situação e não tomou providências. Negligência houve de todos os lados, pode ter havido. Agora, desumir que o governador e que o secretário estavam coniventes e mancomunados é um absurdo. O crime não se presume, ele tem que ser provado”.
“Qual o resultado útil disso? Já houve intervenção na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, já está sob intervenção. Qual é a negatividade e o obstáculo para o governador permanecer no cargo? E se prender o secretário, qual é o perigo que ele está oferecendo? Ele está afastado do cargo (…) O Ibaneis foi eleito, não pode ser afastado pelo Supremo sumariamente dessa forma. Precisava haver uma certeza absoluta, e não há essa certeza. Que se puna os responsáveis efetivamente pelos atos praticados, que se apure a conduta do secretário e do governador. Mas, o afastamento e a prisão são absolutamente ilegais e inconstitucionais ao meu ver”, declarou.
A respeito dos manifestantes presos após as invasões e depredações, Ivan Sartori defende que suas atitudes não configurariam terrorismo e que houveram excessos na condução das prisões em Brasília: “Não se soube quem efetivamente praticou os atos violentos que nós vimos nessa semana. Não sabemos exatamente e resolveram prender todo mundo. Isso é um excesso gravíssimo, é uma situação que é deplorável. As pessoas estavam simplesmente na frente do quartel, sem nenhum movimento, sem absolutamente fazer nada e foram punidas. Lógico que os vândalos, aqueles que praticaram o ato, devem ser presos, punidos e têm direito de defesa. Agora, as pessoas que estavam na frente do quartel estavam em um protesto legítimo, protestando e se manifestando pacificamente. Está havendo um excesso, como houve um violento ataque à essas autoridades, essas autoridades resolveram responder de uma forma bastante desproporcional. Nós temos pessoas que não praticaram esses atos e estão presas. Inclusive, com confinamento de crianças e pessoas idosas. Isso é deplorável e isso é inconstitucional”.
(Direito News)