O juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da Sessão Judiciária de Brasília, no plantão do recesso, decidiu acatar ação impetrada pela Associação dos Prefeitos do Ceará, APRECE.
A decisão liminar suspende os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União que refez os cálculos do Fundo de Participação dos Municípios, reduzindo o percentual de repasses para 47 dos 145 municípios que tiveram redução de população.
Segundo a primeira prévia do Censo de 2022, cerca de 304 mil pessoas deixaram de habitar o Ceará entre 2010 e 2022. Ao todo, 147 das 184 cidades do Estado perderam moradores. É o que aponta a prévia da população dos municípios. 47 municípios sofreram redução do FPM.