A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (17/11), projeto de lei do Poder Executivo sobre o pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão, destacou que a aprovação da lei em plenário reforça o compromisso do Parlamento Estadual em defesa da valorização do ensino público no Estado. "Esta é uma grande conquista dos profissionais da Educação. O projeto enviado pela governadora Izolda à Assembleia foi prontamente pautado e votado por nós, exatamente por reconhecermos a dimensão e o impacto que essa medida trará para os professores e professoras da rede pública nos municípios cearenses. A Educação do Ceará segue avançando com investimentos e resultados. E a Assembleia Legislativa tem sido fundamental na aprovação dessas medidas” afirmou.
O projeto de lei 137/22, do Governo do Estado, que trata sobre os critérios para o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais, destina 60% do montante desses recursos aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,8 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral, atualmente executada em 60% da rede pública estadual.