O Congresso Nacional rejeitou, na noite desta terça-feira (5/7), a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. Desta forma, a advocacia celebra mais uma vitória conquistada para a categoria e que vai repercutir, também, para a sociedade diante das garantias e proteção de atuação profissional.
“Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário”, comemorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
A questão da inviolabilidade dos escritórios era tida, durante toda a tramitação do texto, como um dos dispositivos mais importantes da proposta legislativa, por coibir abusos e excessos arbitrários contra escritórios de advocacia. O trecho prevê a exigência da presença de um representante da OAB para acompanhar o procedimento, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado.
Com o restabelecimento do texto à atualização do Estatuto da Advocacia, o advogado pode zelar pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, inclusive impedindo que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação fossem analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia, sob pena de abuso de autoridade.
A rejeição dos vetos representa o resultado de longo esforço da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto por meio do Conselho Federal quanto por outras instâncias e órgãos da entidade. Logo no início da sessão, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) pediu a palavra e enalteceu o trabalho da OAB, depois de o próprio presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, o fazer.
“(O presidente Beto Simonetti) e sua diretoria vieram para reforçar a necessidade de rejeitarmos alguns vetos que opõem obstáculos ao livre exercício da advocacia. Afinal de contas, a advocacia é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. A quem interessa fragilizar a advocacia? Por isso esta Casa tem o dever moral de dar uma resposta à sociedade no sentido de mostrar de que lado está”, enfatizou o parlamentar.
Trad defendeu que o lado do Parlamento “é o lado da liberdade, é o lado das franquias democráticas, é o lado dos pressupostos do Estado democrático de direito, são instrumentos que sempre vocalizaram e expressaram a luta da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje liderada com muito brilho pelo colega advogado, presidente Beto Simonetti”.
CFOAB no Congresso
Na tarde desta terça, Simonetti esteve no Congresso acompanhado do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos, da presidente da OAB-BA, Daniela Borges, do presidente da OAB Jovem do Amazonas, Lenilson Ferreira, e do diretor-tesoureiro OAB-BA, Hermes Hilarião.
Eles foram recebidos, antes do início da sessão, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Davi Alcolumbre (União-AP), e pelo diretor jurídico do Senado, Luiz Claudio da Silva Chaves, que foi presidente da OAB-MG por dois mandatos, vice-presidente nacional da Ordem e também conselheiro federal, assim como Pacheco.
Votação
Os líderes decidiram separar a votação dos vetos em dois blocos, um para os que seriam rejeitados e outro para os que seriam mantidos. Os vetos sem acordo deveriam ser votados individualmente na próxima sessão do Congresso Nacional. “A pauta de vetos faz parte de um esforço conjunto de líderes da oposição, do governo, de todos os partidos, de todas as correntes políticas”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO).
“Gostaria de cumprimentar os advogados deste país, especialmente aquele item que se refere à inviolabilidade dos escritórios, sem dúvida nenhuma foi uma vitória da advocacia desse país, e foi uma vitória da democracia”, reforçou o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Pelo acordo, houve a manutenção do item sobre teleaudiências, que deverá ser alvo de novo projeto de lei.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou durante a sessão, enaltecendo o trabalho da OAB desde o veto. “Gostaria de parabenizar o presidente da OAB, Beto Simonetti, pela construção de derrubada desse veto no tocante à inviolabilidade dos escritórios de advocacia”, disse.
De acordo com o relator do projeto de lei na Câmara, o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), o Estatuto disciplina como deve acontecer, no caso de haver evidência de prática de crime, a entrada de agentes de segurança nos escritórios. “A intervenção tem que ser cirúrgica”, afirmou.
“Em primeiro há uma garantia constitucional, cláusula pétrea da Constituição, que é o amplo direito de defesa. Quando se permite a violabilidade sem critério de um escritório de advocacia, você compromete não a atividade do advogado, mas o exercício do amplo direito de defesa do cliente”, reforçou o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM).