Criado a partir de uma demanda histórica do movimento social cearense para garantir à população LGBT o pleno exercício de sua cidadania, o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, vinculado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e que será empossado para o biênio 2021/2023, nesta terça-feira, 17 de maio, Dia Mundial de Combate à LGBTfobia. A posse acontecerá às 14h, no auditório da SPS.
Na ocasião, também acontece uma palestra sobre a criminalização da homofobia no Brasil conduzida pelo doutor e mestre em Direito Constitucional e advogado de Direitos Humanos, Paulo Iotti. Em 2019, Paulo defendeu como advogado, perante o Supremo Tribunal Federal, a equiparação da homofobia e transfobia como crime de racismo.
“O Conselho foi criado para monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo. O Conselho nos possibilita abrir o diálogo entre a sociedade civil e o poder público para traçarmos estratégias de inclusão da comunidade LGBT+, e combatermos a LGBTfobia em nossa sociedade”, destaca o coordenador especial de Políticas Públicas para LGBT da SPS, Narciso Júnior.
Instituído através do decreto 33.906, o Conselho é um órgão consultivo e deliberativo, composto por 50 membros, sendo 13 entidades representantes do Poder Público Estadual e outras 12 da sociedade civil. A titular da SPS, Onélia Santana, destaca que o colegiado é uma ferramenta importante de participação democrática da sociedade civil na estruturação das políticas públicas estaduais e que este é mais um passo importante na construção da cidadania da população LGBT+
“É simbólica esta posse acontecer no Dia Mundial e Nacional de Combate a LGBTfobia, pois reforça as ações que o Governo do Ceará vem implementando para garantir que a população LGBT tenha seus direitos assegurados”, completa a secretária.
Serviço
Posse do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT
Data: terça-feira (17/05)
Horário: 14h
Local: auditório da SPS (Rua Soriano Albuquerque, 230)
*Todas/os participantes deverão apresentar comprovante de vacinação.
Composição do Conselho para o biênio 2021-2023
Poder Público
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (Sesa); Secretaria da Cultura (Secult); Secretaria da Segurança Público e Defesa Social (SSPDS); Secretaria da Administração Penitenciaria (SAP); Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet); Secretaria do Esporte e Juventude (SEJUV); Casa Civil; Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE); Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece); e Secretaria de Turismo (Setur)
Sociedade Civil
Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL); Associação de Defesa, Apoio de Cidadania dos Homossexuais do Crato (ADACHO); Associação Beneficente Madre Maria Villac (ABEMAVI); Associação de Travestis e Mulheres Transsexuais do Ceará (ATRAC); União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais do Ceará (UNALGBT); Associação Transmasculina do Ceará (ATRANSCE); Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB); Grupo de Pesquisa, Intervenções e Estudo sobre Violências, Exclusão Social e Subjetivação (VIESES-UFC); Associação LGBT Diversidade do Curtume; Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (SASEC); Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares; Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE)
Atribuições do Conselho Estadual
– Monitorar ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará;
– Incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
– Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBT;
– Promover e organizar Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT;
– Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo Estadual, visando à implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT do Governo do Ceará;
– Apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
– Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;
– Elaborar o seu regimento interno.