Por iniciativa do deputado estadual Acrísio Sena (PT), será realizada Reunião Técnica no Salão Nobre da Assembleia Legislativa nesta terça (19), às 15h, para debater o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados pela Previdência Social por empresas participantes de licitações e contratos administrativos.
A Lei determina no artigo 63, inciso IV, que, na fase de habilitação, seja exigida que o licitante declare o cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados pela Previdência Social. Essa obrigação subsiste durante toda a execução do contrato e se houver descumprimento, pode causar sua extinção. "Nossa intenção é debater com entidades mecanismos eficazes de fiscalização, de forma a garantir que esta população tenha seus direitos respeitados e sejam absorvidos pelo mercado de trabalho. Na atual situação da economia, com o caos instalado pela falta de políticas públicas pelo governo federal, as pessoas com deficiência acabam sendo duplamente prejudicas", explica Acrísio.
Para o evento, foram convidados representantes do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), Ministério do Trabalho e Previdência Social, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE), Ministério Público Federal (MPF), Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).