Ao propor a sexta tentativa de calote nos precatórios em 32 anos, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno, insiste em inconstitucionalidades já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, em prejuízo de milhões de credores.
Esse alerta foi feito pelo Conselho Federal da OAB, que emitiu nota técnica neste sábado (6/11) em que aponta os flagrantes problemas encontrados no texto substitutivo aprovado a toque de caixa pelos deputados na madrugada de quinta-feira (4/11).
Em suma, a proposta limita as despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, referentes a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam despesa com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022. Aplicando o texto da PEC 23/2021, esse valor seria limitado em quase R$ 40 bilhões. De acordo com a proposta, essas limitações seguirão enquanto durar o regime de teto de gastos, até 2036.
Para a OAB, a proposta mostra-se flagrantemente inconstitucional por violar a separação dos poderes, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além de se mostrar contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A PEC 23/2021 ainda precisa ser votada e aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. A previsão é de que seja analisada novamente na terça-feira (9/11). Depois, vai para o Senado, onde também será apreciada em dois turnos.