Projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (PSB) propõe a dispensa de certidões de adimplência para a emissão de notas de empenho, transferências de recursos e assinatura de instrumentos de transferências voluntárias, bem como a doação de bens, materiais e insumos para municípios de até 50 mil habitantes. Desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia.
Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 29, Audic Mota justificou que a relativização da regra vigente se dá pelo momento de notório sofrimento enfrentado pelas populações interioranas na retomada econômica. Para ele, as gestões municipais são a principal ferramenta para aplacar o estado de coisas que afeta as pequenas e mais pobres comunidade.
“É um projeto que apenas iguala um critério utilizado, hoje, pelo Governo Federal, que libera o pagamento. Como os municípios estão inadimplentes, esse recurso acaba voltando, não por culpa do governo, mas por uma questão simples, banal. Obras ficam paradas, e obra parada é desemprego, é não entrega de serviço público”, pontuou o deputado.
Nessa perspectiva, segundo o parlamentar, é natural que as gestões recorram ao Estado para buscar ajuda no enfrentamento das situações referidas, buscando promover o bem-estar da parcela da população mais afetada.
“Ocorre que, infelizmente, alguns municípios não conseguem, em virtude da situação de inadimplência, muitas das vezes deixada por gestões anteriores, fato que obsta a chegada dos recursos”, finalizou.