Foi aprovado nesta quinta-feira (5), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito estadual. Trata-se do primeiro projeto deste cunho a ser aprovado no Brasil.
"Trata-se de uma proposta ainda não aprovada por nenhum outro estado. Não se trata de regulamentação, mas sim, o estabelecimento de princípios e responsabilidades sobre quem elabora as plataformas de inteligência artificial, de forma a incentivar o desenvolvimento tecnológico de uma maneira segura, em que prevaleça a ética e o respeito ao ser humano", explica o autor do projeto.
Queiroz Filho cita exemplos nos quais o Projeto de Lei poderia ser aplicado. "Conferimos casos de empresas nos Estados Unidos que realizavam recrutamento através de inteligência artificial e a mesma praticava discriminação com pessoas em determinados cargos. Ou de bancos que utilizam da tecnologia e o algoritmo passou absorver e reproduzir expressões racistas. Nesses casos, é preciso saber quem responsabilizar".
Após a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei segue para ser sancionado pelo Governo do Estado.