A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei do deputado federal André Figueiredo (8303/17) que propõe a retirada da figura do “autônomo exclusivo” da Consolidação das Leis Trabalhistas, e devolve ao trabalhador o direito de ter sua carteira assinada e os direitos de férias, 13º, FGTS, a proteção contra demissão e outros. O texto depois da articulação do parlamentar cearense, foi aprovado por 15 votos a 8, com a base do governo totalmente contra.
O projeto de lei busca retirar o artigo 442-B, trazido pela reforma trabalhista, que pretende única e exclusivamente permitir a contratação de pessoas sem a carteira assinada. Na justificativa, o parlamentar destaca que o atual texto legitima o desmonte da proteção ao trabalhador brasileiro contra os maus empregadores.
“Não queremos de forma alguma acabar com o trabalho autônomo! Sabemos que é um serviço indispensável para o Brasil, mas a continuidade e a exclusividade tiram a característica do autônomo e permitem a contratação de pessoas sem carteira assinada e seus respectivos direitos. Precisamos continuar fortalecendo os direitos dos trabalhadores de nosso país que infelizmente foram enfraquecidos com a reforma trabalhista”, Explica deputado federal André Figueiredo.