Os órgãos de administração prisional e socioeducativa têm até as 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira, 4 de junho, para indicar suas unidades prisionais ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Encceja PPL) 2020. A solicitação deve ser encaminhada para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), pelo e-mail aplicacao.ppl@inep.gov.br, com o assunto “Adesão Encceja Nacional PPL 2020”.
No ofício de adesão, os órgãos devem indicar um responsável para acesso ao sistema do exame e às suas funcionalidades. O documento deve estar assinado pelo secretário de Estado responsável pela instituição de administração prisional e socioeducativa, conforme disposto no anexo I do Edital n.º 18, de 26 de abril de 2021.
Vale ressaltar que é responsabilidade das unidades prisionais e socioeducativas oferecer condições logísticas e de segurança para a aplicação do exame, assim como cumprir o protocolo de segurança sanitária de prevenção contra a COVID-19. O Inep não aplicará o exame em locais que não atenderem a essas condições, assim como os critérios estabelecidos no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso presente no edital do Encceja PPL 2020.
Responsável pedagógico – Cabe ao responsável pedagógico participar de todas as etapas do exame, desde a inscrição dos interessados em fazer o Encceja PPL 2020 até a divulgação dos resultados. Entre as obrigações do responsável pedagógico estão as seguintes atividades: realizar a inscrição dos interessados; solicitar atendimento especializado e tratamento pelo nome social para os participantes que precisarem; indicar as salas de provas onde o participante realizará o exame e divulgar as informações sobre o exame aos participantes.
Também cabe ao responsável pedagógico manter, sob sua guarda e sigilo, a senha de acesso ao sistema e os números de inscrição e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos participantes. Os dados são indispensáveis para o acompanhamento do processo de inscrição e para a obtenção dos resultados individuais.
Cronograma – O período de inscrição para o Encceja PPL 2020 é de 7 a 18 de junho. A aplicação das provas ocorrerá nos dias 13 e 14 de outubro, para o ensino fundamental e médio, respectivamente.
Encceja – O Encceja é realizado pelo Inep, desde 2002, em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de Educação. As provas obedecem a requisitos básicos, estabelecidos pela legislação em vigor, para o ensino fundamental e médio. A emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação e dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia que firmam termo de adesão ao exame.
Encceja PPL – As provas do Encceja PPL têm o mesmo nível de dificuldade do exame regular. A única diferença está na aplicação, que ocorre dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada unidade da Federação.