O senador Cid Gomes (PDT-CE) anunciou na sessão do Senado Federal desta quinta-feira (17/06) que vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter “a ilegalidade que foi cometida na votação da privatização da Eletrobras”. A Medida Provisória nº 1.031/21 permite a privatização da Eletrobras, empresa responsável pela geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil.
Na avaliação de Cid, a votação feriu os pressupostos exigidos pela Constituição Federal para a deliberação de Medidas Provisórias, que são a urgência e a relevância. “A Constituição fala claramente que, para a medida provisória, dois princípios têm que ser atendidos: o da relevância, e isso é inquestionável, pois o tema é absolutamente importante. Agora, há um furo, que é na questão da urgência”, avaliou.
Cid lembrou que essa MP foi editada pelo Governo Federal em fevereiro e, de lá até agora, não houve nenhum fato que tenha justificado a urgência. “Qual foi a urgência que justificou em todo o mês de março não ter se tomado uma única iniciativa? Em abril as chuvas não vieram, em maio as chuvas também foram aquém da média. E isso ser usado agora como justificativa para urgência na matéria? Ora, por favor!”, argumentou.
Além disso, Cid Gomes lamentou a forma açodada como a proposta foi apreciada e votada: o relatório foi apresentado na noite de ontem para ser votado em sessão convocada para a manhã de hoje. “Essa questão é polêmica, queremos discutir, mas vamos discutir de forma séria”, disse.
*Energia deve ser estatal*
Na avaliação de Cid, o controle do setor elétrico de uma nação soberana deve ser do Estado. Com a aprovação, uma empresa privada poderá assumir o controle e ainda deixar a dívida para ser paga pelos brasileiros. “É risível se não fosse trágico. O Senado chancelou a autorização para a venda do controle acionário da Eletrobras. Então a empresa X vai assumir o controle, e esse privado vai deixar a dívida toda sem pagar, porque a União e o povo brasileiro vão pagar essa dívida. Isso é o coroamento do absurdo dos absurdos”, avaliou.