A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (14/04), dois projetos encaminhados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
A proposição nº 02/21 transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará e atualiza quadros dispostos na Lei Estadual nº 16.681/18. Já o projeto nº 04/21 altera a Lei Estadual nº 17.204, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do MPCE, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia no novo coronavírus.