Tramita, na Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei 104/21, de autoria da deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB), que dispõe sobre a proibição da suspensão dos serviços essenciais durante o período de calamidade pública no Estado do Ceará.
As concessionárias de serviço público e as empresas de telecomunicações, que prestam serviços essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica, gás, e internet, ficam impedidas de suspender o seu fornecimento, enquanto durar o período de calamidade pública.
Após o período, as concessionárias de serviço público e as empresas de telecomunicações, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2021, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
"É nesse momento que nós temos que fazer de tudo para ajudar os cearenses. Proibir a suspensão dos serviços essenciais é de fundamental importância. Contamos muito com a aprovação do projeto", disse Fernanda Pessoa.