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terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Publicado decreto que obriga postos revendedores a divulgarem impostos sobre combustíveis

O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (23), o Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que trata da divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis. 

Entre as informações sobre os preços, os postos revendedores ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento. A medida entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.