O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor no valor de R$ 10,1 bilhões em favor de encargos financeiros da União.
A MP tem por objetivo viabilizar a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO), para atendimento ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Com a edição deste ato, será possível a efetivação do Projeto de Lei nº 5029/2020, também sancionado hoje, o qual estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), para a concessão de garantias no âmbito do Pronampe, a fim de minimizar os prejuízos e demais impactos negativos causados na economia do país, em decorrência da Covid-19.