O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará determinou, através de Portaria, que os proprietários de veículos terão até o dia 26 de fevereiro de 2021 para conclusão do processo de transferência de propriedade.
O prazo, que segundo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é de até 30 dias após a comunicação de venda (conhecida também como DUT eletrônico), estava interrompido por tempo indeterminado devido à pandemia de Covid-19, como esclarece o diretor jurídico do Detran-CE, Daniel Paiva.
O diretor jurídico Daniel Paiva destaca ainda que os veículos adquiridos a partir de primeiro de dezembro têm 30 dias para realizar a transferência e a vistoria.
Daniel Paiva esclarece ainda sobre a renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), que segue os mesmos prazos para a transferência de veículos.