A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a última sessão plenária deste ano realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (22/12), cinco projetos, entre eles o que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro do Estado em 2021.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 56/20, prevê o montante de R$ 29,5 bilhões para o orçamento estadual em 2021. Dos setores com mais destaque no orçamento, mais de R$ 3,9 bilhões serão destinados para a Saúde; mais de R$ 3,5 bilhões para a Segurança Pública e de R$ 3,3 bilhões para a Educação. A LOA foi aprovada com 2.447 emendas de parlamentares.
Já o projeto de lei complementar nº 21/20, também de autoria do Poder Executivo, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente. O projeto foi aprovado com cinco emendas, sendo quatro de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Foram aprovadas também duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A proposição 09/20, também do Governo do Estado, dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino, até o dia 31 de maio de 2021.
De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), a PEC nº 07/20 modifica o Art. 47 da Constituição Estadual. A proposta trata sobre eleição da Mesa Diretora, vedando “a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente”.
Também foi incluído na pauta e aprovado pelo plenário o projeto de lei Nº 83/20, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2021, da Unidade de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). O projeto recebeu votos contrários dos deputados Soldado Noélio (Pros) e André Fernandes, e abstenção do deputado David Durand (Republicanos).