O governador Camilo Santana regulamentou a lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, por meio do decreto nº 33.820, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (20).
A iniciativa estabelece benefícios para os contribuintes que cumprem regularmente as obrigações fiscais. A ideia é dar mais eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.
Com o programa, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), pretende estimular os contribuintes à auto regularização e à conformidade tributária, estabelecendo benefícios para os que andam em conformidade com o Fisco.
É uma forma de estreitar a relação entre os contribuintes e o Fisco, como destaca a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobayhba.