quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Dinheiro retornado ao cofre de Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza obteve decisão favorável da Justiça e vai receber  da empresa BuyerBr o valor de R$ 5.141.190,00, como segunda parte do ressarcimento da compra de respiradores.

O dinheiro será depositado em conta judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, onde tramita a ação ajuizada pelo Município contra a empresa, objetivando o ressarcimento de recursos aplicado na compra de equipamentos hospitalares.

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza obteve decisão favorável junto à 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, confirmando o bloqueio do crédito.

A Prefeitura de Fortaleza também ajuizou ação contra a empresa, com pedido de execução fiscal referente ao valor da multa contratual decorrente do não cumprimento do contrato de compra e venda.

 

Processo do TJRO: 0004795-17.2020.8.22.0501

Processo da 3ª VFP: 0229796-12.2020.8.06.0001

Execução fiscal: 0609439-43.2020.8.06.0001