Durante as reuniões remotas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Conjunta da Assembleia Legislativa realizadas nesta quarta-feira (23/09), foi aprovado o Projeto de Indicação nº 309/2019 do deputado Salmito Filho (PDT), o qual altera o artigo 4º da Lei 12.023/1992, passando a vigorar com o acréscimo do inciso XIII.
A proposta de alteração da lei trata de incluir a isenção do imposto IPVA para veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics quando empregados no serviço regular de fretamento de turismo no Ceará, desde que estejam em situação regular perante o fisco, o Departamento Estadual e Trânsito (Detran-Ce) e a Superintendência do Obras Públicas (SOP).
No projeto, o deputado ressalta a importância do turismo como segmento gerador de desenvolvimento econômico, firmando-se como um setor de crescente importância na economia cearense ao contribuir diretamente para a geração de emprego e renda.
Outros projetos
O deputado foi ainda relator, com parecer favorável, de cinco projetos de lei e de indicação que trazem benefícios à população: o PL nº 340/2019, que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas; o PL nº 541/2019, que institui o selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”; o PL nº 57/2020, que inclui, no currículo escolar da rede pública estadual, conteúdo relativo aos direitos fundamentais; o PI nº 222/2019, que cria o selo “Equidade de Gênero” para organizações públicas e privadas; e o PL nº 587/2019, que determina que veículos de comunicação de órgão públicos estaduais divulguem dicas e informes sobre saúde mental.