quinta-feira, 23 de julho de 2020

Governador Camilo Santana sanciona projeto do deputado Agenor Neto que protege consumidor


O governador Camilo Santana sancionou o  projeto de lei que suspende, por tempo indeterminado, o prazo de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços adquiridos durante a pandemia. O deputado Agenor Neto é o autor do projeto.

A lei beneficia diretamente o consumidor e vai durar o tempo em que estiver em vigor decretos e leis  sobre pandemia no território cearense.