O governador Camilo Santana sancionou o projeto de lei que suspende, por tempo indeterminado, o prazo de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços adquiridos durante a pandemia. O deputado Agenor Neto é o autor do projeto.
A lei beneficia diretamente o consumidor e vai durar o tempo em que estiver em vigor decretos e leis sobre pandemia no território cearense.