O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), protocolou, nesta terça-feira (09), requerimento para obter informações do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. O parlamentar quer explicações do general da reserva sobre dados e fotos de motoristas solicitados pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
“Cabe ao Parlamento fiscalizar o Poder Executivo para evitar possíveis violações aos direitos fundamentais da privacidade e intimidade previstos no art. 5º da Constituição Federal. Precisamos ter certeza se os dados solicitados serão usados no âmbito da Abin, a fim de evitar excessos que se distanciam dos fins republicanos”, explica Guimarães.