Está prevista para quarta (23), no Senado, a votação do marco legal do saneamento básico. O Projeto de Lei - PL 4.162/19, facilita a transferência do serviço público estatal para iniciativa privada e prorroga o prazo para o fim dos lixões no país. O deputado estadual Acrísio Sena (PT) é contra o projeto.
“Especialistas alertam que a privatização do saneamento poderá levar a redução dos investimentos e piorar a qualidade do serviço, além de causar aumento de tarifas de água e esgoto. Os exemplos negativos vêm do mundo inteiro”, alerta.
A transferência das obrigações do Estado, por se tratar de serviço público essencial, está sendo revista em mais de 265 cidades. A privatização levou cidades como Berlim, Paris e Buenos Aires a reestatizarem seus sistemas.
No Ceará, a CAGECE atende a 149 dos 184 municípios cearenses. Fortaleza é responsável em média por 70% do seu faturamento total e tem contrato de concessão com a CAGECE até o ano de 2033.O contrato também firma o compromisso da empresa com metas de universalização de 100% de água e 70% de esgoto até o final desse período.
“A situação do saneamento básico no Brasil é precária e precisa ser enfrentada. Segundo o IBGE, em 2014, somente 56% dos domicílios possuíam coleta de esgoto. No entanto, o discurso de privatização como saída para resolver o problema é falacioso”, explica.