O plenário do Senado Federal, em reunião remota, aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória nº 906, que estende o prazo para que as cidades criem e aprovem planos municipais de mobilidade urbana, conforme previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU) – descrita na Lei nº 12.587/2012). A medida segue para sanção do presidente da República.
A MP viabiliza o repasse de verbas federais para financiamento de obras para melhoria da circulação do transporte público (metrô, ônibus e trem), automóveis particulares, veículos de abastecimento e bicicletas. “A prorrogação vai permitir que o governo federal ofereça a ajuda necessária aos municípios”, disse o relator Acir Gurgacz (PDT – RO).
Com a decisão, “os municípios com mais de 20 mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico com população superior a 1 milhão de habitantes aprovem o plano de mobilidade urbana até 12 de abril de 2021 e informem esse fato à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)”, como descreve o sumário executivo da MP.