O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar, no dia 27 de março (sexta-feira), às 10 horas, Audiência Pública para tratar do envio, instrução e tramitação dos atos de admissão de pessoal do Estado e dos Municípios, para apreciação e registro pelo TCE.
O encontro ocorrerá no Plenário do Edifício 5 de Outubro do TCE Ceará (rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro) e atende ao artigo 3º da Lei Orgânica desta Corte de Contas. A audiência será coordenada pelo relator do processo nº 23983/2019-8, conselheiro Rholden Queiroz.
A minuta de Instrução Normativa “dispõe sobre o envio, instrução e tramitação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de informações e documentos alusivos aos atos de admissão de pessoal, oriundos de órgãos e entes da administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos poderes do Estado e dos Municípios, para fins de apreciação e registro”.
Entre as considerações do debate, está a necessidade de adaptação das normas de controle externo, de competência deste Tribunal, às novas sistemáticas de transmissão de dados e informações, para possibilitar a utilização de modernos recursos tecnológicos.