Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros(ASPRA) garante que os militares estaduais não sejam punidos com permanência ou custódia disciplinar, o TJCE por liminar suspendeu a aplicação das punições disciplinares, restritivas de liberdade , mesmo antes dos 12 meses que os Estados tem para se adequar as novas regras com a edição de códigos de ética. A decisão foi da desembargadora Francisca Adelineide Viana. Veja a decisão:
