O Tribunal de Contas do Ceará está realizando um levantamento de informações sobre a Municipalização do Trânsito no Estado. A ação está em observância às atribuições desta Corte conferidas pelo art. 1º da Lei Orgânica nº 12.509/1995, com redação dada pela Lei nº 16.819/2019.
Os 184 municípios cearenses devem, de forma eletrônica, responder questionário a ser encaminhado pelo TCE através dos e-mails cadastrados no sistema de coleta de dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), até esta quarta-feira (18/12). Após o dia 18 de dezembro, os links serão desabilitados.
Se houver necessidade de alteração de endereço eletrônico, o mesmo deverá ser encaminhado por meio de ofício para municipaliza@tce.ce.gov.br, assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal, requerendo a mudança. O e-mail do TCE e os telefones (85) 3488.5968 ou 99948.2580 serão utilizados para dirimir eventuais dúvidas.
Os gestores municipais cearenses foram informados da ação, numa primeira etapa, por meio de Ofício Circular nº 27/2019, assinado pelo presidente Edilberto Pontes. De início, 115 administrações responderam dentro do prazo, que encerrou em 26/11. Os outros 69 municípios que ainda não entregaram seus questionários, devem fazer até 18/12, em caráter excepcional e improrrogável, como descrito no Ofício Circular nº 30/2019.
O trabalho, fruto de reuniões com órgãos parceiros destina-se, dentre outros aspectos, à coleta de dados da gestão municipal sobre aspectos relacionados à Municipalização do Trânsito, visando conhecer a realidade de cada municipalidade.