O deputado federal José Guimarães (PT/CE) deu entrada no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 721/2019, a fim de garantir a preservação ambiental do Parque Nacional de Jericoacoara. O documento tem o objetivo de sustar os efeitos de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para a privatização do território localizado no litoral oeste do Ceará (CE).
O decreto presidencial nº 10.147 incluiu a unidade de conservação cearense no Programa Nacional de Desestatização, junto do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão (MA), e o Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná (PR).