O estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro pode ser estendido até 31 de dezembro de 2023 . A prorrogação é prevista pelo projeto de lei 1.552/19, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa (Alerj), a partir das 13h45, em discussão única e regime de urgência, durante sessão extraordinária.
Com o reconhecimento do estado de calamidade, o governo estadual não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na justificativa do texto, o governador Wilson Witzel afirma que, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio ainda apresenta as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira.