O deputado Vitor Valim (Pros) cobrou fiscalização de agências reguladoras em relação às cobranças ilegais por parte da Enel Distribuição Brasil.
De acordo com o parlamentar, apesar de a concessionária ter sido multada em R$ 3 milhões pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa do dos Direitos do Consumidor (Procon-Fortaleza) por desrespeito ao consumidor, continua enviando faturas dobradas. “Estou com a conta de energia duplicada com vencimento para o dia 20 de setembro. Ou seja, mesmo depois de multada a Enel continua fazendo este tipo de cobrança irregular, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e desrespeitando a população cearense”, reclamou.
Vitor Valim confessou não saber mais a quem recorrer, uma vez que já levou representações para o Procon da Assembleia Legislativa, o Procon Municipal e ainda assim a empresa age de forma irregular. “Vão continuar infringindo a lei? Onde está a Arce (Agência Reguladora do Estado do Ceará), pois isso aqui na minha mão é um flagrante. A Enel está debochando da cara dos cearenses e a saída que vejo é instalarmos uma CPI para tratar do assunto”, sugeriu.
O deputado ressaltou ainda um projeto de indicação n° 359/19, de sua autoria, em tramitação na Casa, que dispõe sobre a proibição do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Ceará de apreender e remover veículos com impostos em atraso no período que compreende das 22h até às 6h em locais ermos.
“A multa será aplicada, o que solicitamos é que o veículo não seja rebocado neste horário, deixando seus passageiros correndo risco nas ruas tarde da noite, por uma questão de segurança”, justificou.