A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta quinta-feira (26), audiência pública para debater a emissão duplicada de faturas de consumo de energia elétrica com vencimento no mesmo mês pela Enel e, ao final, foi comunicada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-Fortaleza), que está em fase final de conclusão.
Para o deputado Fernando Hugo (PP), presidente do colegiado, a audiência conseguiu seu propósito, que foi o de servir de mediadora de um problema que afetou milhares de cearenses, sobretudo pelo fato de ter conseguido encaminhar uma solução para o problema em debate.
“A Assembleia cumpre seu papel por meio da Comissão de Defesa do Consumidor que, ouvindo o apelo dos colegas parlamentares no Plenário 13 de Maio, marcou essa audiência para que pudéssemos sair daqui com um indicativo de solução e, para nossa satisfação, vamos sair daqui com um grande avanço que é a assinatura de um TAC”, salientou Fernando Hugo.
A coordenadora do Decon, Ann Cely Sampaio, informou que, embora o TAC não esteja assinado entre a empresa e o órgão de defesa, o documento vai assegurar aos consumidores uma solução devida da situação gerada pela concessionária de energia elétrica.
Dentre os termos acordados estão:
1. Todas as contas objetos de antecipação de cobrança estão suspensas até o dia 31 de dezembro de 2019.
2. A Enel erá de abrir um canal de atendimento com o consumidor, exclusivo para resolver o problema, e este atendimento realizado por hora marcada.
3. A Enel terá de realizar um programa de otimização do atendimento.
4. A Enel terá de fazer comunicado do problema e explicar a solução deste por meio de nota oficial na Imprensa. No caso de TV e Rádio, deve ser veiculado em “Horário Nobre”, e em linguagem para todos os segmentos.
5. O atendimento normal nas agências da Enel deve ser normalizado em 30 dias.
6. Quem já pagou as duas contas pode escolher, nas próximas seis contas, uma delas para parcelar o valor em até 24 meses.
Ann Cely explicou que a Enel quebrou muitas regras dos direitos dos consumidores. “Queremos resolver a situação. As falhas da Enel não foram apenas contas duplicadas. Muitos outros problemas foram detectados e queremos poder resolver da melhor maneira. Acordamos com a Enel que até a resolução do problema o consumidor não precisa pagar a segunda conta que chegar na residência e esperamos que as demais propostas possam ser negociadas e conversadas”, informou.
Estavam também presentes na audiência os deputados Vitor Valim (Pros), Walter Cavalcante (MDB), João Jaime (DEM), Nizo Costa (PSB), Nezinho Farias (PDT), Davi de Raimundão (MDB), Tony Brito (Pros), além da Coordenadora-Geral do Procon Alece, valéria Cavalcante e do advogado do Procon Alece Rodrigo Colares. Participaram ainda representantes do Conselho de Consumidores da Enel (Conerge), Federação das Indústrias do Estado (Fiec), o vereador de Fortaleza Renan Colares, o vereador de Aquiraz Ney Pires, além de outros vereadores do Interior do Estado e a população.