O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (16/04), 36 proposições, entre projetos do Poder Executivo, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Mesa Diretora da Alece e parlamentares.
Do Poder Executivo, foram aprovados dois projetos de lei (PLs) que fortalecem a segurança pública do Estado. O 42/26 promove a adequação da Lei Estadual n.º 18.011/2022, que dispõe sobre regras aplicáveis ao regime funcional da carreira militar com o objetivo de corrigir distorções.
Também do Executivo, o PL 43/26 que dispõe sobre o aproveitamento de candidatos do concurso público destinado ao provimento do cargo de soldado do quadro de praças bombeiros militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). A matéria foi aprovada com emenda de Plenário dos deputados Júlio César Filho (PT) e Guilherme Sampaio (PT).
Da Defensoria Pública, foram aprovados os PLs 44/26, promovendo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da instituição; e o 45/26, dispondo sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP). Já do Ministério Público, foi aprovado o projeto de lei 47/26, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores do órgão.
De autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto de lei 260/26 dispõe, em caráter excepcional e facultativo, sobre a antecipação para 1º de maio da implantação da ascensão funcional para servidor da Alece que requeira aposentadoria voluntária.
O Plenário aprovou ainda 30 projetos de deputados, sendo 15 de lei e 15 de indicação.
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