O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (24/03), projeto de lei (PL) do Poder Executivo que institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará.
O PL n.º 31/26 propõe a institucionalização de uma política pública orientada por evidências e baseada na articulação entre diferentes setores governamentais e níveis federativos, como foco na atuação territorial e na priorização de grupos e contextos mais vulneráveis à violência.
A Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência estabelece princípios, objetivos e diretrizes voltados à promoção da cultura de paz, à proteção da vida e ao fortalecimento de fatores de proteção social, estruturando-se em três níveis de atuação: prevenção primária, secundária e terciária, em consonância com as melhores práticas internacionais e com as recomendações de organismos multilaterais.
O plenário aprovou ainda mais seis matérias: dois projetos de lei complementar e quatro projetos de lei.
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