A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira (06/03), o reajuste salarial dos servidores públicos e militares do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas Estaduais e outros 14 projetos, sendo 13 deles voltados para a população feminina do Ceará.
De acordo com o projeto de lei n.º 15/25, a revisão geral da remuneração de todo o quadro de pessoal do Poder Executivo corresponderá ao percentual de 5,83% – sendo 4,83% referente à inflação do exercício de 2024 (IPCA), com implantação a partir de 1° de janeiro de 2025; e 1% de aumento real, a partir de 1º de setembro de 2025.
Em justificativa ao projeto, o governador Elmano de Freitas aponta que serão investidos pelo Estado mais de R$ 800 milhões, beneficiando em torno de 180 mil pessoas, “tudo isso reflexo do reconhecimento do Governo da importância de seus servidores”.
A Casa aprovou também o projeto de emenda constitucional (PEC) n.º 01/25, de autoria do Poder Executivo, que estabelece termo final para vigência das contratações temporárias de profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado. Em justificativa, o Governo afirma que a proposta “faz-se necessária para a manutenção dos serviços prestados pelas unidades socioeducativas”.
PROPOSTAS PARA AS MULHERES
A Alece aprovou ainda 13 projetos voltados para a população feminina. Também do Executivo, o projeto de lei n.º 12/25 cria a 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza.
De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de resolução n.º 02/25 altera a resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa, para criar a Comissão de Defesa e Direitos da Mulher da Alece.
Outros seis projetos de lei de autoria de deputadas também beneficiam a população feminina. O PL n.º 42/25, de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania), institui a política estadual de incentivo ao empreendedorismo de mulheres egressas do sistema prisional. A matéria foi aprovada com uma emenda, de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT).
O PL n.º 286/24, da então deputada Gabriella Aguiar e coautoria da deputada Lia Gomes (PSB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia Florescer da Autoestima da Mulher.
Gabriella Aguiar também é autora do PL n.º 1.106/23, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate à Discriminação Salarial de Gênero, no âmbito do mercado de trabalho do Estado do Ceará, com ênfase nas questões relacionadas à remuneração das mulheres e do esgotamento físico e emocional delas, especialmente após o período de maternidade. A proposta recebeu uma emenda de autoria do deputado Guilherme Sampaio.
Outro PL aprovado foi o n.º 408/23, da deputada Juliana Lucena (PT), que altera a Lei nº 17.211, de 19 de maio de 2020,. A legislação dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Guilherme Sampaio.
O PL n.º 706/23, de iniciativa da deputada Jô Farias (PT), institui a Semana da Mulher Empreendedora no Estado do Ceará. O projeto recebeu uma emenda do deputado Guilherme Sampaio.
E de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL n.º 1.078/23 institui o ofício e a culinária das “Mulheres Marisqueiras” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará. A proposta conta com uma emenda do deputado Guilherme Sampaio.
Outros cinco projetos de indicação de autoria de parlamentares também foram aprovados em Plenário. O n.º 626/23, da deputada Marta Gonçalves (PSB), propõe a realização do mutirão "Cuidar de Quem Cuida" para prevenção do câncer de mama e de outras doenças das mães atípicas no mês do Outubro Rosa.
O n.º 154/24, de iniciativa da deputada Emilia Pessoa (PSDB), sugere a criação do programa estadual de equiparação salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo/função. Da deputada Lia Gomes, o projeto de indicação n.º 351/24 propõe a criação do programa de banco de currículos para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade.
Outro projeto de indicação aprovado foi o n.º 399/24, da deputada Martinha Brandão (Cidadania), que propõe a instituição, na estrutura da Casa da Mulher Cearense, do núcleo de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE). Já o n.º 84/25, da deputada Dra. Silvana (PL), assegura às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência. Todos os projetos de indicação, com exceção do último escrito, foram aprovados com emendas de autoria do líder do Governo Guilherme Sampaio.
O presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), parabenizou todas as deputadas pelas proposições, pois valorizam e garantem direitos e prerrogativas para as mulheres cearenses. “Projetos viáveis e ações importantes que vão fazer com que melhore a vida cotidiana de mulheres cearenses. É importante que essa Casa possa efetivar isso”, defendeu.