Com parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD/CE), a comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta do líder do PSD na Casa, Antonio Brito (BA), que busca facilitar os repasses às entidades privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como santas Casas e hospitais filantrópicos.
O Projeto de Lei Complementar 57/22 determina a criação de conta corrente específica nos estados, municípios e no Distrito Federal para as transferências da União e para os repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados. É o caso, por exemplo, das quase 3 mil entidades filantrópicas no Brasil que atuam SUS.
Gastão apresentou uma emenda para melhorar o texto, excluindo da conta específica os hospitais universitários. Ele destacou que, por se tratar de órgãos federais, a passagem de recursos dos hospitais universitários por contas de entes federativos poderia comprometer a viabilidade da proposta.
“Para não comprometer a proposta, apresentamos emenda para suprimir os hospitais universitários federais”, disse Gastão. Ele destacou que a proposta não vai aumentar os gastos públicos. “É matéria de caráter normativo, que não acarreta repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.
O texto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.
“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão dos recursos destinados a prestadores privados”, explicou Antonio Brito.
Santas Casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por mais 41,98% das internações de média e alta complexidade no SUS, além de executarem o maior quantitativo de cirurgias de alta complexidade, como procedimentos oncológicos, neurológicos e transplantes.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.