O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado federal cearense Danilo Forte (União Brasil), incluiu em seu relatório um dispositivo que determina que os recursos destinados ao Sistema S integrem o orçamento da União. O Sistema S consiste em um conjunto de nove instituições prestadoras de serviços administradas por federações e confederações empresariais de diferentes setores da economia brasileira. Apesar de ofertarem serviços públicos, as entidades não são vinculadas ao governo.
Após a decisão, revelada na última semana, o Sistema S no Ceará lançou uma nota contrária ao parecer. "Danilo Forte apresentou parecer no qual inclui (art. 6º, §4º) previsão de que as contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrarão o Orçamento Fiscal da União. Ao incluir no Orçamento da União as receitas dos serviços sociais autônomos vinculados às entidades sindicais patronais, o parecer do relator desconsidera o fato de que essas instituições têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública", aponta a nota. O texto é assinado por Faec (Federação da Agricultura do Estdo do Ceará), Sebrae Ceará (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará), Fiec (Federação das Indústrias do Estado do Ceará) e Fetrans (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Ceará, Piauí e Maranhão).
As associações são financiadas pela contribuição obrigatória de empresas, que é recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores. As alíquotas variam entre 1% a 2,5%, a depender do setor. "O art.240 da Constituição declara a natureza privada dessas instituições e não as vincula à Administração Pública, mas sim às entidades sindicais que, por força do art. 8º da Constituição, são Autônomas em relação ao Poder Público. Tal investida legislativa, além de inconstitucional, irá trazer prejuízos irreparáveis para as entidades do Sistema S, com risco de reversão dos resultados por elas alcançados e de engessamento de sua atuação, vez que estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa, afetando, de forma drástica, o trabalho realizado pelas entidades do Sistema S em todo país, na formação e preparação de mão de obra, na educação básica de jovens de baixa renda e no atendimento à saúde e qualidade de vida do trabalhador", defende as entidades cearenses que assinam a nota.
Atualmente, a verba destinada ao Sistema S não integra o orçamento do Governo. Com isso, o recurso é arrecadado pela Receita e transferido como valor de natureza privada a terceiros, o que não exige uma dotação orçamentária. O trecho incluído pelo relator, no entanto, altera essa sistemática. O dispositivo da LDO defendido por Danilo Forte, no entanto, determina que as contribuições do Sistema S “serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal do Brasil, integrarão o orçamento fiscal, transferindo-se o produto de sua arrecadação às entidades”.
As entidades que assinam nota contrária ao dispositivo afirmam ainda ter "esperança de que essa medida seja revista nas fases seguintes do processo legislativo de aprovação da LDO", o que está previsto para acontecer nos próximos dias 12, 13 e 14 na Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados.