O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu rejeitar, por unanimidade, os embargos de declara- ção apresentados por réus no processo de cassação da chapa de deputados do PL no Estado. Agora, a apreciação de recursos pode ser concluída nesta terça-feira (7). Até o momento, conforme os demais embargos apresentados, a tendência seria a da rejeição pelos juízes da corte. Ainda devem ser julgadas questões de outros réus e do Ministério Público do Ceará.
A conclusão da questão pos- sibilita aos deputados estaduais com mandatos cassados a recorrerem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Até o fim do processo, os parlamentares seguem exercendo seus mandatos. Caso efetiva- da, a distribuição de vagas das bancadas da Alece também so-freria mudanças, sendo preciso refazer o cálculo do coeficiente eleitoral e partidário. Está em análise a decisão que cassou o mandato de quatro deputados estaduais do PL no Estado: Carmelo Neto, Alcides Fernandes, Silvana Oliveira e Marta Gonçalves. Carmelo, inclusive, foi o deputado estadual mais votado do Ceará em 2022.
ENTENDA
Os processos que deram início ao julgamento alegam que o PL utilizou candidaturas “laranjas” para conseguir se manter na legislação de cota de gênero, que exige o mínimo de 30% de mulheres nas chapas eleitorais. Uma das ações alegou que o partido inscreveu mulheres sem o consentimento delas, visando burlar a cota. Outro processo apontou que uma das candidatas a deputada estadual, Andréia Moura, apresentou declaração testemunhando que o registro foi feito sem sua permissão. Não sendo reconhecida como candidata – como solicitado por Andréia - o partido inscreveu outro nome e teve a situação considerada regular. Entretanto, foi considerado que a substituição de candidaturas não eliminaria a fraude.
No Congresso Nacional, no entanto, está em análise uma matéria que poderia beneficiar o PL diante do julgamento. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, a “PEC da Anistia”.