O município de Alto Santo, no Interior do Ceará, realiza no domingo, dia 3 de dezembro, das 8h às 17h, a primeira eleição proporcional suplementar da história do Estado para escolha de todos os vereadores da cidade após cassação por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. A determinação partiu do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão plenária desta terça-feira (28). Os novos vereadores permanecerão no cargo até 31 de dezembro de 2024. Ao todo, 33 candidatos dos partidos PSD, PDT, Progressistas e PTdisputarão as 11 cadeiras para o cargo na Câmara Municipal. Nove dos vereadores tentarão a reeleição.
Em 2022, a Justiça Eleitoral cassou o mandato de sete parlamentares do PSD e do PDT por fraude à cota de gênero mediante o lançamento de candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2020. A medida resultou na anulação de mais da metade dos votos válidos para o cargo na cidade, correspondendo a 57,21% do total, e na determinação, pelo TRE-CE, de novas eleições.O PT apresentou pedido de liminar para suspender o pleito, sob o argumento de que a anulação atingiu vereadores eleitos pelo partido.
Em julgamento no último dia 23, o relator do caso no TSE, ministro Raul Araújo, rejeitou o pedido de liminar e confirmou integralmente a decisão do TRE-CE, que determinou a realização de eleições para todas as vagas de vereador.
O ministro se baseou em artigo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições quando a nulidade de uma anterior abranger mais de 50% dos votos válidos. Raul Araújo votou ainda para assegurar a participação de todos os partidos no pleito, inclusive, os que tiveram a fraude reconhecida. Em seguida, a análise do caso foi interrompida por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Na sessão desta terça (28), Nunes Marques acompanhou o relator na conclusão, divergindo parcialmente quanto ao número de candidaturas que deveriam ser renovadas. Segundo o entendimento do ministro, a medida não deveria atingir as candidaturas dos vereadores eleitos pelo PT, “que cumpriram a legislação eleitoral e não cometeram crime”, como as legendas penalizadas. Ainda assim, o ministro ficou vencido nesse ponto.