O presidente Lula autorizou o Congresso Nacional a votar um projeto de Lei que transfere cerca de R$ 10 bilhões aos municípios brasileiros. Os recursos vão garantir a sobrevivência das prefeituras.
O governo congelou os valores do FPM nos níveis de 2022. Os municípios estão perdendo cerca de 40% dos repasses.
O ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações representavam 25% do FPM. O valor a ser repassado cobre 18%.